quinta-feira, 8 de abril de 2010

O que é a Segurança Jurídica?





















O Estado Democrático de Direito pressupõe uma ordem jurídica em que se garantam importantes instrumentos para a defesa dos particulares em face do Poder do Estado. Os direitos e garantias individuais se apresentam como a maior defesa dos cidadãos em relação ao Estado. Hoje fala-se muito no princípio da Segurança Jurídica. É outro tema da moda. Vamos a ele. A própria existência de um ordenamento jurídico, com a previsão de preceitos normativos gerais, impessoais e abstratos, presta serviço à Segurança Jurídica, uma vez que em geral há regras previamente definidas para a resolução dos conflitos de interesses. A segurança jurídica é um direito fundamental do cidadão. Como se trata de uma cláusula aberta, o seu conceito é indeterminado, mas é perfeitamente possível esclarecer o que é. Aliás, é característica dos princípios serem cláusulas abertas, o que causa vez ou outra alguma dificuldade na sua aplicação ou compreensão. Os princípios são, na verdade, mais facilmente sentidos do que conceituados.
Estamos no momento do Pós-Positivismo e se percebeu que o velho silogismo da subsunção (adequação do fato à norma) não é capaz de resolver todos os problemas jurídicos. Recorre-se agora aos princípios para se dar conta de dirimir muitas questões para as quais a lei não tem resposta. Aqui entra a 'ponderação', um juízo de sopesamento de valores, realizado quando são enfrentados temas nos quais valores constitucionais aparentemente colidem.
A segurança jurídica é um direito fundamental do cidadão. Implica normalidade, estabilidade, proteção contra alterações bruscas numa realidade fático-jurídica. Significa a adoção pelo estado de comportamentos coerentes, estáveis, não contraditórios. É também, portanto, respeito a realidades consolidadas. Onde está a previsão constitucional da segurança jurídica? No art. 5º, XXXVI, CF - "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Muitos chamam esse dispositivo da Lei Fundamental de 'Trilogia da Segurança Jurídica'. É exatamente isso. Esse três institutos - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada - promovem segurança jurídica. A segurança jurídica está igualmente no princípio da irretroatividade nas normas (art. 5º, XL, CF - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu). As leis, em regra, devem ter efeitos prospectivos - para o futuro.
Assim, se uma pessoa foi à Receita Estadual requereu e teve deferido um parcelamento de seus débitos tributários, tendo preenchidos todos os requisitos legais, não tem sentido a lei ou qualquer ato editado depois revogar o seu direito adquirido, conquistado pelo parcelamento, um ato jurídico perfeito. Assim também o é quando se fala em aposentadoria. Se hoje você atende a todas as exigências legais, a lei de amanhã não pode, ao alterar a sistemática, lhe prejudicar. A coisa julgada também é instrumento de segurança jurídica. Quando se decide um questão em juízo e contra a decisão não se interpõe recurso, a sentença transita em julgado, não podendo mais ser alterada. Aquilo fica imutável, intangível. Não teria sentido se permitir que uma matéria já decidida fique o tempo todo sendo rediscutida. Pensar diferente seria concordar com a insegurança jurídica. Como qualquer princípio ou direito fundamental, a segurança jurídica também não é absoluta. A coisa julgada, como se sabe, pode ser revista. Existe a ação rescisória no Processo Civil. Há a revisão criminal no Processo Penal. Há quem defenda uma maior relativização para a coisa julgada, algo sobre o qual já escrevi aqui no blog (http://professorfabricioandrade.blogspot.com/2009/12/relativizacao-da-coisa-julgada.html). Imagine que você vá ao DETRAN e faz toda a vistoria no seu veículo. Sai de lá com tudo certo, documento na mão, licenciamento e IPVA pagos, mas minutos depois no centro da cidade o policial da blitz lhe aplica uma multa alegando que existe uma irregularidade no extintor de incêndio e no lacre da placa. Tem sentido isso? Cadê a segurança jurídica? Toda a atuação estatal deve ser coerente, coesa, nunca contraditória. Quando um servidor ou outro agente público fala, eles falam em nome do Estado, e não se pode admitir declarações contraditórias. Há um princípio importante - também relativo à segurança jurídica - que é o Venire contra factum proprium, ou seja, "Vedação de comportamento contraditório". Cuida-se também de uma idéia de boa-fé e lealdade.
Outros institutos também ligados ao princípio da segurança jurídica são a prescrição e a decadência. Em regra ninguém poderá eternamente ficar sujeito a pretensões jurídicas alheias, sejam de um particular, sejam do estado. Há prazos para o exercício de pretensões. Não fosse assim, instalar-se-ia um quadro de insegurança jurídica. Já pensou ser possível a cobrança de um tributo a vida toda ou alguém sofrer uma persecução penal sem que para isso haja prazo? O STF mesmo determinou o trancamento de um inquérito policial que tramitava havia sete anos, justamente por não ser razoável que alguém fique esperando - com "a faca no pescoço" - a boa vontade do Estado em apurar o fato. Além de se verificar a incompetência estatal, a inércia da Polícia causou imensurável insegurança jurídica. Agora, com as recentes alterações, os Tribunais Superiores também contribuem para a segurança jurídica, considerando-se o seu papel de uniformizar a jurisprudência, especialmente por meio dos enunciados que têm caráter vinculativo (Súmula Vinculante e Súmula Impeditiva de Recurso), ao se evitar tantas decisões destoantes sobre a mesma matéria.
No controle de constitucionalidade, vê-se também algo interessante sobre esse assunto. Sabe-se que, quando se declara uma norma inconstitucional, o efeitos devem ser retroativos, porque o vício é desde o nascimento, é congênito (teoria ou princípio da nulidade). Mas tem sido muito comum a declaração de inconstitucionalidade com uma MODULAÇÃO DE EFEITOS, para preservar interesses sociais e a Segurança Jurídica (art. 27 da Lei 9.868/99 - que regula o processo e julgamento de ADI e ADC), marcando-se um ponto a partir do qual se produzirão os efeitos da decisão, podendo ser o trânsito em julgado ou outro momento definido no julgamento. Não teria sentido se desfazer tudo o que foi durante muitos anos regido por aquela lei. Imagine um credenciamento de um curso superior considerado ilegítimo agora. Muitas pessoas já formadas, no mercado de trabalho, não poderiam ser consideradas DESformadas. Aplica-se aqui a chamada 'Teoria do Fato Consumado'.
No emblemático HC 82959 em que o STF declarou a inconstitucionalidade da vedação da progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, também se aplicou a modulação dos efeitos, justamente para evitar uma enxurrada de ações de pedido de dano moral, ajuizadas por aqueles que cumpriram, em regime integralmente fechado, suas penas por crimes hediondos. A rigor - considerando-se a regra de que os efeitos devam ser 'ex tunc' (retroativos) - era para ser tudo inconstitucional, tudo ilegítimo. Os ministros entenderam, convenientemente, que a manipulação dos efeitos era a decisão mais acertada em homenagem à segurança jurídica e a excepcional interesse social. Caso ainda mais interessante é quando a inconstitucionalidade é de tributo. Sendo inconstitucional, era para ser desde o início inconstitucional. Mas sabem o que os ministros do STF sempre fazem? Modulam os efeitos, invocando segurança jurídica e relevante interesse social! Recentemente a Contribuição Social FUNRURAL (Recurso Extraordinário (RE) 363852) foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Sabe o que o STF fez? Não modulou os efeitos! Nesse caso, o Supremo destoou do que vem fazendo, porque geralmente os ministros modulam os efeitos quando se trata de tributos inconstitucionais, justamente para evitar os pedidos retroativos. A inconstitucionalidade do FUNRURAL se deu no caso concreto e, em princípio, os efeitos são apenas para as partes. Por outro lado, levando em conta a repercussão geral do recurso, certamente choverão ações no mesmo sentido. E mais: é possível pedir tudo o que foi pago ao longo desses anos. O que você acha nesses casos? Deve prevalecer a segurança jurídica ou o interesse patrimonial dos contribuintes que pagaram um tributo inconstitucional? Eu queria mesmo era falar da segurança jurídica. Consegui?

13 comentários:

Paula disse...

Às vezes, quando tratamos de certos assuntos faz-se necessário citar outros que deem sustentação àqueles, tornando-os, até mais compreensíveis. Mesmo que suscite outros temas, vc sempre chega onde objetiva.
O Estado quando trata de inconstitucionalidades que vão contra ele, sempre trata de modular as situações de forma que se tornem favoráveis a ele, não se preocupando com o direito e o bem-estar dos cidadãos.
É descabido que direitos conseguidos, na maioria das vezes, tão arduamente, sejam retirados ao bel prazer do Estado ou daqueles a quem cabe legislar, pois são estes os que concedem ou não direitos a toda a sociedade. É realmente lamentável que esse tipo de coisa aconteça, mas esse é o nosso Estado Maior.
Abraços querido.

Fabrício Andrade disse...

Ok, Paula. Que bom que gostou. Tentei ser claro, didático, mas faltou um elemento importante quando se fala em segurança jurídica: a jurisprudência. Obrigado e um beijão.

isaurina disse...

Fabrício,suas mensagens sobre segurança jurídica e, outras abordagens foram bem compreensíveis e objetivas(até eu captei-as..risos). O cidadão quer estar sempre protegido e amparado. Espera do Estado que os princípios de direito e decisões judiciais sejam coerentes.O direito uma vez adquirido não deve ser revogado.Infelizmente esta não é a realidade. O que se presencia é a insegurança jurídica.Será que a segurança jurídica só é funcional para os mais iguais, os porcos? Lembrei da sátira feita por George Orwell(Eric Arthur Blair), em seu célebre livro, intitulado A REVOLUÇÀO DOS BICHOS,cujo, mandamento era:‘‘ TODOS OS BICHOS SÃO IGUAIS,MAS ALGUNS BICHOS SÃO MAIS IGUAIS QUE OUTROS’’. Esta analogia pode e deve ser aplicada sempre que necessária.
Este é o capitalismo selvagem , nosso mundo, nosso Brasil!
Beijo.

Fabrício Andrade disse...

Isaurina, que bom tê-la aqui 'comigo' de novo, bom mesmo. E que legal que entendeu o texto jurídico. Ta aí um sinal da sua vocação para a área jurídica. Na verdade, isso tá na cara. Gostei de mais do seu comentário, porque já li o livro 'A Revolução dos Bichos' e nele o enredo viola o tempo todo a segurança jurídica. Um beijão!

J. A. Tabajara disse...

Desnudando o que nos parecia ser uma nova e reluzente entidade jurídica,
o Doutro Fabrício demonstrou tratar-se de um nosso velho conhecido "onipresente" nas últimas cartas constitucionais. Mas a "aula" não ficou no conteúdo: Na forma,deu a todos os seus alunos a lição de que o"juridiquês", o "latinês" e outros tantos "piercings" de linguagem são perfeitamente dispensáveis para a clara compreensão de textos jurídicos. Meus sinceros cumprimentos!

J. A. Tabajara disse...

Desnudando o que nos parecia ser uma nova e reluzente entidade jurídica,
o Doutro Fabrício demonstrou tratar-se de um nosso velho conhecido "onipresente" nas últimas cartas constitucionais. Mas a "aula" não ficou no conteúdo: Na forma,deu a todos os seus alunos a lição de que o"juridiquês", o "latinês" e outros tantos "piercings" de linguagem são perfeitamente dispensáveis para a clara compreensão de textos jurídicos. Meus sinceros cumprimentos!

Marcos Xavier disse...

Professor Fabrício,
gostei muito do seu texto. Percebi muita simplicidade, porém objetividade na forma como o assunto Segurança Jurídica foi abordado, possibilitando muita facilidade na compreensão. Parabéns!!
Marcos Xavier - estudante de direito da Faculdade Projeção - Sobradinho - Brasília - DF

Fernando Lima OLiveira disse...

Não é um comentário e sim uma pergunta, sou funcionário público e pretendo fazer uma prova futuramente para ter acesso a um novo grau superior ao que estou, contudo, há em nossas normas internas, lei estadual 5.301 Estatuto interno, um artigo que me restringe ao acesso a essa graduação superior, com a definição de que o tempo limite para este concurso interno e de 24 anos de serviço; meu questionamento é que tal artigo que me restringe acesso à promoção mesmo através de um concurso não seria ilegal, uma vez que tal artigo não define o motivo de ser 24 anos de serviço o impedimento, ele não diz se o motivo seria a idade, ou minha capacidade fisica, ou qualquer outro motivo pláusivel, ele apenas restringe meu acesso ao concurso sem definir um motivo, isso seria uma insegurança jurídica. obrigado
Fernando Lima Oliveira.
e-mail: fernandolima1965@yahoo.com.br

Sérgio Blasquez disse...

Olá Professor.

Sou estudande de Direito. Revendo minhas anotações decidi pesquisar sobre um conceito de "segurança jurídica". Encontrei seu blog e gostei bastante.

Parabéns.

Vanilze Lemes - Estudante disse...

Parabéns professor.

The rock disse...

Nossa que texto bem escrito!! Parabéns Professor pelo site, ele já está em meus favoritos. Com certeza vou ler o restante com muita calma em momento oportuno, será de grande aprendizado. Obrigado.

Não somo anjos disse...

Professor, muito bom texto.
Gostaria de fazer uma pergunta a respeito da modulação de efeitos. Sou de Goiás, mas há um caso que está ocorrendo em Minas que muito me chamou a atenção.
O Estado institui uma lei em 2007, lei 100, onde efetivou milhares de servidores sem concurso público, devido a problemas previdenciários. O Estado não estava recolhendo a Previdência os valores dos funcionários contratados. Para sanar tal débito criou a lei e incorreu em dois atos inconstitucionais: efetivou servidores sem concurso público e ao mesmo tempo integrou-os a Previdência Estadual. O TJ-MG, julgou a lei inconstitucional, porém o Estado recorreu. Agora no STF, o Procurador Geral entrou com ação de controle de constitucionalidade. Neste caso, poderá o STF fazer Modulação de efeitos? Sei que houve concurso para estes cargos em 2012, porém o Estado não colocou as vagas destes funcionários em disponibilidade (área de educação). Neste caso, penso eu, se houver modulação provavelmente haverá uma enxurrada de ações de concursados pleiteando estas vagas. Se caso não houver modulação, considerando a insegurança jurídica provocada pela Lei 100, e sua inconstitucionalidade, não há o que estes funcionários "efetivados" requererem judicialmente, pois a lei será anulada em sua origem, já que possuí vícios insanáveis?
Estou estudando para concursos e o fato da Inconstitucionalidade desta lei foi posto em debate, porém pesquisando sobre o tema me deparei com a modulação de efeitos e a segurança jurídica.

Ficaria grato pela sua contribuição, neste tema.

Raysa Corrêa disse...

Não sou da área, meu curso é Lic. Química. Mas estudando este assunto fora a parte do meu curso, tive algumas dificuldade para entender o tema. Este texto me ajudou bastante na compreensão. Obriigada.
Parabéns pela explicação.
Att,
Raysa Emanuelle.