terça-feira, 20 de abril de 2010

As 'decisões' do ministro Dias Toffoli

















A indicação do atual ministro do STF, José Antonio Dias Toffoli, foi muito controvertida. Sua chegada ao STF deu-se em razão de sua inegável ligação com o Partido dos Trabalhadores, do qual foi advogado em várias campanhas presidenciais. Nesse último mandato do presidente Lula, Toffoli foi o Advogado-Geral da União, atalho importante para a sua posse na Suprema Corte. Além dessa forte ligação com o PT, responde a ação popular no estado do Amapá devido a estranho contrato advocatício celebrado por ele com o governo daquele ente da federação, o que lhe causou alguns embaraços durante os dias que antecederam a sua posse no STF. Teve que demonstrar que interpusera apelação contra a decisão de primeiro grau e que o efeito suspensivo e o princípio da presunção de inocência militavam em seu favor na demonstração da reputação ilibada. Não obstante tudo isso, foi indicado, passou pela sabatina no Senado Federal - apesar de algumas posições contrárias - , e foi nomeado pelo presidente da República. Ele foi muito criticado também por ter apenas 42 anos, não ter pós-graduação (mestrado ou doutorado), não ter escrevido nenhuma obra e ter sido reprovado duas vezes em concurso para juiz. Diziam ou dizem, por conta disso, que ele não tem o notável saber jurídico, exigido pela Constituição Federal. Eu, particularmente, também entendo que ele não tem condições de ser ministro do STF. Há tantos outros nomes bons (Luiz Flávio Gomes, Luís Roberto Barroso, Flávia Piovesan, Humberto Ávila, Ingo Sarlet etc), mas o critério político falou mais alto. E isso é lamentável.
Para completar, suas decisões têm causado perplexidade. No caso do HC do ex-governador José Roberto Arruda, ele foi o único a conceder a ordem, sob a alegação de que também há necessidade de autorização do Legislativo para a decretação de prisão preventiva. Prendeu-se em jurisprudência da década de 60, período triste da ditadura militar. Fundamentou a sua decisão em precedentes absolutamente ultrapassados do tribunal, já não condizentes com os novos ares constitucionais. Em outra decisão recente resgatou precedente de que também para as ações de improbidade administrativa - que são de natureza civil - deve se aplicar o foro por prerrogativa de função, cabível somente nas ações penais (liminar no Mandado de Segurança 28607). Trata-se de uma tese que pretende equiparar os atos de improbidade dos agentes políticos a crimes de responsabilidade de natureza criminal, levando o seu julgamento para tribunais, conforme dispõe o art. 84 do CPP, tudo para travar a tramitação dessas ações e, por consequência, gerar impunidade, porque os tribunais não têm tradição e interesse (muitas vezes) no julgamento de ações penais. A última foi a de não reconhecer a livros eletrônicos a imunidade constitucional tributária (impostos) destinada a 'livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão' (art. 150, VI, d, CF). Sustentou que a regra constitucional é clara no sentido de que é só papel que merece a imunidade (RE 330817-RJ). Não é possível estender para outros meios de difusão do conhecimento. O duro é que nesse caso ele seguiu a orientação do próprio STF. Ignorar a realidade tecnológica é algo inaceitável. Aliás, este é um assunto que já tratei aqui no blog (http://professorfabricioandrade.blogspot.com/2009/12/breves-notas-sobre-o-conceito-de-livro.html. Assim, vejo que o novo ministro tem se revelado um grande 'vacilão'. E eu avisei: o cara é fraco!

13 comentários:

Prof. Nelson Rangel Soares Filho disse...

Nobre Professor Fabrício Andrade,
O Governo brasileiro tem percorrido incontáveis quilometros em busca de apoio para que o Brasil faça parte do Conselho de Segurança da ONU, e entrar no rol dos países de primeiro mundo. Fatos como este publicado por vossa senhoria, coloca o País em terceiro mundo, pena que a Instituição mais confiável no Brasil, o poder judiciário, cai na qualidade de uma indicação por apadriamento medíocre. Isso envergonha a nossa nação, bom quando se noticia que sua excelência o Presidente da República está fazendo campanha para ser indicado como Secretário Geral da ONU, nada se pode esperar a não ser mediocrisar a ONU e torná-la propriedade de países de que nossa política externa equivocada apoia, mais isso é assunto para outro artigo vosso. Parabéns pelo artigo, isso faz acreditar que um dia o País será referência mundial.

Fabrício Andrade disse...

Olá, professor. Obrigado por mais essa visita. É verdade, são posturas medíocres sim. Essa nomeação é realmente lamentável. Mas parece que o viés político sempre prepondera. Lamentável.

Hevellyn disse...
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Hevellyn disse...

Primeiro parabéns Professor seus artigos como sempre ótimos
Mas e lamentável a postura deste cidadão pois estar na posição de Ministro do STF trazer para 2010 tantos erros grotescos citados e inaceitável
Se me permite os requisitos para escolha e investidura no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), especificamente duas destas condições indispensáveis: notável saber jurídico e reputação ilibada.
Sem mais comentarios kkkkk

isaurina disse...

Fabrício, esta mesma realidade vem acontecendo na educação estadual.O atual gov. do Estado-RO, o senhor Cahulla ,nomeou como Secretária de Estado da Educação a senhora Irany Freire Bento. Há uma indignação e um questionamento quanto a capacidade e a responsabilidade desta representante em conduzir os rumos deste setor. Fala-se que ela não tem eminente saber em educação para exercer tal função.Será que ela conhece a nossa Constituição educacional , a LDB ? Comenta-se que ela atuava no setor pessoal . Porém, vem aquela justificativa :ela não tem tal capacidade , mas está bem assessorada. Assim ,até eu posso ser Ministra da Fazenda.Não é mesmo? Risos..... "O Btrasil não tem povo, tem público"( Lima Barreto).
Beijos.

diogo disse...

O apadrinhamento é vírus que já afeta o país a muito tempo professor. Mas é lamentável que a mais alta corte tenha agora em sua história um grande e triste exemplo de que só se chega em certos lugares por meio de manobras políticas. Mas todos estavam avisados; não se podia esperar nada menos do que isso de um cidadão que aceita o "notável saber jurídico" e não consegue chegar a ser sequer juiz no primeiro grau ( não menosprezando nossos juízes do primeiro grau, até porque deve estar muito preparado para alcançar essa posição, pressupõe-se pelo menos ) Agora vamos torcer para que o Ministro ( já que ele é mesmo, fazer o que?! ) consiga contratar melhores assessores para não incorrer em decisões tão obsoletas.
Abraço professor.

Everaldo Braun disse...

Olá professor,
Sobre o texto, o que vemos é lamentável. Como sabemos, a política vinha entranhado os seus tentáculos em todos os Órgãos Estatais da Administração Direta e Indireta. E agora, nestes últimos tempos vemos o Poder Jurisdicional ser tomado de assalto por essa política imunda, colocando em cheque a Tripartição dos Poderes.
É lamentável essas notícias que vem revelando a banda podre da política invadindo o Poder Judiciário, que há poucos dias tinha a reputação ilibada.

Fabrício Andrade disse...

Isaurina, é triste a realidade de nomeações com esse caráter. O duro é que, desde que o mundo é mundo, as coisas são assim. Obrigado e um beijo.

Fabrício Andrade disse...

Diogo e Everaldo, valeu demais pelas impressões deixadas aqui por vocês. Isso é muito. Isso nos fortalece. É assim que a gente vai 'miorando'. Abração.

Prof. Romulo Giacome O Fernandes disse...

O PT é um grande emaranhado de tentáculos teóricos de uma postura institucionalizada de poder que teve sua rachadura no governo Lula; A relação Lula x PT era interessante até o momento em que o nosso presidente gozava da prerrogativa de "lberdade" que o poder concedia; agora, em fins de mandato, os tentáculos voltam a aparecer e, como espíritos que invadem a realidade, passam a arranhar aintegridade de nossa democracia; este é um passo dos próximos que virão; o último, a cereja do sundae, é Dilma no poder; (arrupeio rsrs);
Todo otimista é um mal informado!
(Paulo Francis)
abraços e mais um belo texto de sua lavra!

Fabrício Andrade disse...

Rômulo, é aquela velha história de mudança do discurso quando se chega ao poder. Será que é impossível manter uma postura coerente ou a coerência é incompatível com o exercício do poder? Valeu.

Danilo N. Cruz disse...

Caro Fabricio,

Minha opinião sobre o tema, já foi exposto em meu blog, acredito que tenha visto, esse é um problema supremo!!!
...
Muito obrigado pelas palavras elogiosas lá postadas, é com muita honra que o vejo entre meus seguidores, professor de sua estirpe, vê-se pela excelente qualidade dos
textos por vc aqui publicados, é raro e honra o mundo acadêmico!

Abraços,

Danilo

PS.: segui-lo será certamente um fértil aprendizado.

Fabrício Andrade disse...

Obrigado, Danilo. Saiba que acesso diariamente o 'piauijuridico'. Aprendo muito lá também. Um abraço.