Intervenção no Distrito Federal

Agora a notícia do momento é o pedido de intervenção federal no Distrito Federal, apresentado no STF pelo Procurador-Geral da República. Cada vez mais a imprensa apresenta questões jurídicas das mais técnicas para o público leigo. Mal ou bem faz o seu papel de noticiar fatos importantes do mundo jurídico, político e econômico. Mas, em geral, divulga os fatos de modo muito simplista. Vou tentar esclarecer aqui o que é a intervenção federal e quais suas implicações. O Brasil adotou a federação como forma de estado. Isso significa dizer que, no terrritório brasileiro, existem vários núcleos de poder político: União, Estados, o Distrito Federal e Municípios. O que importa dizer é que esses entes da federação gozam de autonomia, ou seja, a existência de poderes, tributos e orçamento próprios. A União, a República Federativa do Brasil, goza de soberania (o Poder, pertencente ao povo, que é a essência da democracia representativa republicana) e os demais entes federados, como dito, possuem autonomia, algo que é menos do que soberania. O Presidente da República, além de chefe do Governo Federal, é chefe de Estado, atribuição em que ele fala em nome da soberania nacional. Isso se revela, por exemplo, quando ele estabelece relações internacionais, celebra tratados internacionais e decreta intervenção federal. É a República, a soberania brasileira falando. Quando se fala em intervenção, significa dizer que o ente da federação autônomo perderá a sua autonomia, em razão da tamanha gravidade da situação vivida. Intervenção é a antítese de Autonomia. É o contrário. Trata-se de medida extremada e, assim, excepcional. Revela um quadro de anormalidade. Deve-se sempre tentar resolver o problema pelas vias ordinárias, evitando-se sempre a adoção de alternativa tão gravosa para o ente da federação. Existem hipóteses expressas na Constituição para a decretação de intervenção federal. As hipóteses estão no artigo 34 da Constituição Federal. Para se saber todo o procedimento, confronte este dispositivo com o art. 36 da Lei Fundamental. No caso do Distrito Federal, a questão é ainda mais delicada e complexa, porque se cuida da chamada Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADI Interventiva), quando o Ministério Público, diante da violação de princípios chamados de sensíveis (alíneas a, b, c, d, e, do inciso VII, do art. 36, CF), ajuíza a ação, cuja previsão se encontra no art. 36, III, CF. Como se vê no art. 36, CF, não há ajuizamento de ação nos outros casos. Dar-se-á a intervenção mediante solicitação (não obriga o Presidente) ou requisição (obriga o Presidente). Na ADI Interventiva, deferido o pedido pelo STF, o Presidente da República estará vinculado à decisão, podendo inclusive nomear interventor, pessoa que irá substituir o governador na gestão daquela unidade da federação. Após toda decretação de intervenção, o Congresso Nacional é quem decide pela manutenção ou não da medida. Aguardemos o desfecho desse caso do DF (é Delito ou Detrito Federal?). A bola está com os ministros do STF. É importante dizer que se trata de questão inédita enfrentada pela Suprema Corte. É algo sem precedente no Brasil, assim como era para o STJ examinar pedido de prisão preventiva de Governador de Estado. E deu no que deu, né? O tema é complexo, mas espero ter ajudado.