As 'decisões' do ministro Dias Toffoli

A indicação do atual ministro do STF, José Antonio Dias Toffoli, foi muito controvertida. Sua chegada ao STF deu-se em razão de sua inegável ligação com o Partido dos Trabalhadores, do qual foi advogado em várias campanhas presidenciais. Nesse último mandato do presidente Lula, Toffoli foi o Advogado-Geral da União, atalho importante para a sua posse na Suprema Corte. Além dessa forte ligação com o PT, responde a ação popular no estado do Amapá devido a estranho contrato advocatício celebrado por ele com o governo daquele ente da federação, o que lhe causou alguns embaraços durante os dias que antecederam a sua posse no STF. Teve que demonstrar que interpusera apelação contra a decisão de primeiro grau e que o efeito suspensivo e o princípio da presunção de inocência militavam em seu favor na demonstração da reputação ilibada. Não obstante tudo isso, foi indicado, passou pela sabatina no Senado Federal - apesar de algumas posições contrárias - , e foi nomeado pelo presidente da República. Ele foi muito criticado também por ter apenas 42 anos, não ter pós-graduação (mestrado ou doutorado), não ter escrevido nenhuma obra e ter sido reprovado duas vezes em concurso para juiz. Diziam ou dizem, por conta disso, que ele não tem o notável saber jurídico, exigido pela Constituição Federal. Eu, particularmente, também entendo que ele não tem condições de ser ministro do STF. Há tantos outros nomes bons (Luiz Flávio Gomes, Luís Roberto Barroso, Flávia Piovesan, Humberto Ávila, Ingo Sarlet etc), mas o critério político falou mais alto. E isso é lamentável.

Para completar, suas decisões têm causado perplexidade. No caso do HC do ex-governador José Roberto Arruda, ele foi o único a conceder a ordem, sob a alegação de que também há necessidade de autorização do Legislativo para a decretação de prisão preventiva. Prendeu-se em jurisprudência da década de 60, período triste da ditadura militar. Fundamentou a sua decisão em precedentes absolutamente ultrapassados do tribunal, já não condizentes com os novos ares constitucionais. Em outra decisão recente resgatou precedente de que também para as ações de improbidade administrativa - que são de natureza civil - deve se aplicar o foro por prerrogativa de função, cabível somente nas ações penais (liminar no Mandado de Segurança 28607). Trata-se de uma tese que pretende equiparar os atos de improbidade dos agentes políticos a crimes de responsabilidade de natureza criminal, levando o seu julgamento para tribunais, conforme dispõe o art. 84 do CPP, tudo para travar a tramitação dessas ações e, por consequência, gerar impunidade, porque os tribunais não têm tradição e interesse (muitas vezes) no julgamento de ações penais. A última foi a de não reconhecer a livros eletrônicos a imunidade constitucional tributária (impostos) destinada a 'livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão' (art. 150, VI, d, CF). Sustentou que a regra constitucional é clara no sentido de que é só papel que merece a imunidade (RE 330817-RJ). Não é possível estender para outros meios de difusão do conhecimento. O duro é que nesse caso ele seguiu a orientação do próprio STF. Ignorar a realidade tecnológica é algo inaceitável. Aliás, este é um assunto que já tratei aqui no blog (http://professorfabricioandrade.blogspot.com/2009/12/breves-notas-sobre-o-conceito-de-livro.html. Assim, vejo que o novo ministro tem se revelado um grande 'vacilão'. E eu avisei: o cara é fraco!